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Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema assina TAC para aperfeiçoamento do Portal da Transparência

70% das recomendações do Ministério Público já estão disponíveis no portal
Por: Redação Sertão na Hora
 Foto: Jean Souza 

Nesta terça-feira (23), o presidente da Câmara de Vereadores de Santana do Ipanema, vereador Mário Siqueira, acompanhado do advogado da Casa Tácio Chagas Duarte, Dr. Leonardo Pacífico, estiveram na 2ª Promotoria de Santana do Ipanema, firmando um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam feitas adequações no portal da transparência da casa legislativa, que terá que inserir dados referentes às despesas, receita, relatório resumido de execução orçamentária e outros quesitos previstos na Lei de Acesso à Informação. O prazo dado foi de 60 dias para os ajustes necessário.

O termo de ajustamento foi estabelecido após a promotoria enviar para Poder Legislativo de Santana do Ipanema uma recomendação, que segue as diretrizes do projeto “Transparência no Legislativo”, uma iniciativa estratégica do Ministério Público de Alagoas. De um modo geral, o documento solicita que o Parlamento siga o que está estabelecido na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Dentre outras coisas, a Câmara de Vereadores terá que disponibilizar no portal de transparência, todos os atos praticados pela casa, no decorrer da execução das despesas, no momento de sua realização, com disponibilização do número dos processos relativos ao bem adquirido ou os serviços prestados, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, e, quando for o caso, o procedimento licitatório realizado. Também deverá estar disponível no site o lançamento e recebimento de toda receita da casa legislativa.

Segundo o parecer técnico da empresa que faz o serviço de manutenção no sistema da câmara de vereadores, 70% das recomendações do MPE já estão disponíveis no Portal da Transparência.






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