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Promotores de justiça reforçam que precatórios do FUNDEF devem ser exclusivos para Educação

Recursos repassados pelo Governo Federal , advindos dos denominados precatórios do Fundef, não podem ser aplicados em quaisquer outros projetos ou atividades que não tenham cunho educacional
Por: MPE/AL
 Foto: MPE/AL 

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) segue firme no seu posicionamento de que os recursos oriundos dos processos que geraram créditos aos municípios referentes ao repasse incorreto pela União dos valores do Fudef devem ser destinados exclusivamente para ações na área de educação. Nessa quarta-feira (19), em reunião ocorrida na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), os promotores de justiça José Carlos Castro, Lucas Sachsida e Maria Luísa Maia reafirmaram que esses recursos repassados pelo Governo Federal , advindos dos denominados precatórios do Fundef, não podem ser aplicados em quaisquer outros projetos ou atividades que não tenham cunho educacional e que a instituição seguirá vigilante para que a lei seja cumprida, de que modo que o dinheiro beneficie apenas a comunidade escolar.

No encontro na AMA, o promotor de justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat) do MPAL, ressaltou que a Lei n° 9.424/1996 precisa ser cumprida pelos gestores públicos, tendo eles que aplicar, integralmente, os recursos dos precatórios Fundef em iniciativas tão somente de manutenção e desenvolvimento do ensino básico, não podendo a verba ser utilizada para efetuar pagamento de honorários advocatícios e nem salário ou abono ao magistério.

“Desde 2015, quando esse assunto começou a ser discutido entre os órgãos de controle e fiscalização, estamos mantendo esses posicionamentos e, mais recentemente, nossos entendimentos foram ratificados pelas cortes superiores e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Então, reafirmamos essa orientação aos prefeitos presentes à reunião de ontem e consideramos que a mensagem foi bem recebida por eles. Foi um encontro muito positivo”, disse ele.

Outras recomendações

O Ministério Público também orientou os prefeitos que transfiram os valores dos créditos do precatório Fundef para uma conta bancária específica, que se preste à movimentação de tais créditos, de forma a conferir maior transparência, controle e fiscalização na aplicação dos recursos.

Além disso, eles também recomendaram que os gestores prestem conta da aplicação dessa verba por meio do portal de transparência do seu município, bem como por outros meios de divulgação locais, dando o devido conhecimento à sociedade de seus atos, de forma a viabilizar o necessário controle social sobre os mesmos.

Promotores seguirão fiscalizando aplicação da verba

De acordo com o promotor Lucas Saschida, coordenador do Núcleo de Educação do MPAL, o papel do Ministério Público é garantir a aplicação da lei e, no caso, o desenvolvimento da educação no Estado. “Reuniões como a ocorrida nessa quarta-feira são importantes para esclarecimento da legislação e da tratativa dada pelos tribunais de contas e tribunais superiores sobre o tema. Assim, explicando a temática, evoca-se mais segurança jurídica e, portanto, proteção para os gestores e profissionais da educação, eis que evita-se responsabilizações penais, cíveis e administrativas, futuras. Uma atuação preventiva representa uma atuação funcional responsável e eficiente. Muitos gestores, inclusive, têm firmado Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de modo a, por meio de um plano de aplicação das verbas advindas dos precatórios do Fundef, potencializar o direito à educação na localidade respectiva”, explicou.

O promotor reforçou ainda que a atuação tem sido feita em conjunto com o Ministério Público Federal e demais órgãos de controle, uma vez que há envolvimento de interesse da União nessa demanda. “Entretanto, também cabe ao Ministério Público Estadual a proteção e busca de melhoria do direito à educação”, completou Saschida.

A reunião na AMA contou com a presença da presidência da entidade, dezenas de prefeitos, representantes do MPF, do TCE, da OAB e da Assembleia Legislativa de Alagoas e do Conselho Regional de Contabilidade.






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